A iniciativa visa orientar as empresas sobre as novas regras de precificação e será realizada entre os dias 14 e 18 de março na Semana do Consumidor

Durante a Semana do Consumidor, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG), promoverá, entre os dias 14 e 18 de março, a ação educativa “Procons em Ação: Preço Legal”. A iniciativa possui como objetivo divulgar as regras de precificação por unidade de medida introduzida no Código de Defesa do Consumidor,  pela Lei 14.181/2021.

A medida descrita no art. 6º, inciso XIII, Lei 8.078/1990 determina que as empresas deverão informar ao consumidor, de forma legível e clara, a precificação dos produtos: por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Durante a ação educativa, serão realizadas visitas aos estabelecimentos com distribuição de cartilhas informativas e solicitação do preenchimento de questionários, com o fim de realizar um levantamento sobre a aplicação da norma e aprimorar a orientação pelo Procon-MG. Nesta oportunidade, as empresas poderão apontar ao Procon-MG as principais dificuldades encontradas na precificação por unidade de medida e contribuir com soluções.